AREsp 2311591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento fixou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Fixação de multa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em razão do não conhecimento fixou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015