REsp 2143877 - DECISAO

REsp 2143877 - DECISAO

Conhecer dos Agravos e determinar a conversão deles em Recursos Especiais, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ante a necessidade de reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais
Legal Topics
Agravos, Recursos Especiais, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravos Recursos Especiais Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 Necessidade de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer dos Agravos e determinar a conversão deles em Recursos Especiais, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e ante a necessidade de reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Publique-se e intimem-se