AREsp 2369532 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a inovação recursal por impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Civil Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a inovação recursal por impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno