AREsp 2530783 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Ônus do agravante de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 Consequência do não cumprimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a fundamentação da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada na inadequação do recurso cabível), o agravo não foi conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).