AREsp 2374774 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional; a matéria referente à impossibilidade de afastar a multa demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância, e o Tribunal a quo reduziu o montante de R$ 94.000,00 para R$ 30.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Agravos, Astreintes, Execução De Astreintes, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ

Processual Civil Agravos Astreintes Execução De Astreintes Tutela De Urgência Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 redução do valor das astreintes
3 descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o valor das astreintes em R$ 30.000,00.