AREsp 2532113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravos, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravos Agravos Em Recurso Especial Impugnação À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.