REsp 2142661 - DECISAO

REsp 2142661 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (com referência à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime interno do STJ, devendo ser majorados os honorários em 10% quando já tiverem sido fixados.

Parties
Agravante: Rute Ester Marim Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Rute Ester Marim Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (com referência à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime interno do STJ, devendo ser majorados os honorários em 10% quando já tiverem sido fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).