AREsp 2501194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não demonstrou que o recurso não implicaria tal reexame, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu a mora e o dever indenizatório.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Moratória, Ação Indenizatória
Civil Processual Civil Agravos Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Moratória Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade por mora na entrega de imóvel e termo final da mora (imissão na posse vs. averbação do habite-se)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não demonstrou que o recurso não implicaria tal reexame, devendo ser mantida a decisão agravada que reconheceu a mora e o dever indenizatório.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.