AREsp 2486206 - ACORDAO

AREsp 2486206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: PAULO CÉZAR SOUTO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança, Indenização Por Perdas E Danos, Obrigação De Fazer
Processual Civil Previdência Privada Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cobrança Indenização Por Perdas E Danos Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

PAULO CÉZAR SOUTO PIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação da parte de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.