AREsp 2469892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão de origem quanto ao laudo pericial, que foi considerado conclusivo e com presunção relativa de legitimidade; além disso, a inadmissão do recurso especial na origem por aplicação de recurso repetitivo justificou o não provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ALENCAR AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravos Recurso Especial Admissibilidade Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Laudo Pericial +1 more

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Parties

HENRIQUE DE ALENCAR AMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao laudo pericial (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento em repercussão geral/recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do NCPC)
  3. 3 presunção relativa de legitimidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão de origem quanto ao laudo pericial, que foi considerado conclusivo e com presunção relativa de legitimidade; além disso, a inadmissão do recurso especial na origem por aplicação de recurso repetitivo justificou o não provimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de HENRIQUE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.