EAREsp 2279846 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados ao mérito, deixando preclusa a discussão (Súmula 182/STJ e §1º do art. 1.021 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses necessárias ao desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento de determinadas matérias em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravos, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Norma Infralegal, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravos Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Norma Infralegal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 §1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados ao mérito, deixando preclusa a discussão (Súmula 182/STJ e §1º do art. 1.021 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses necessárias ao desate da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento de determinadas matérias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento