AREsp 2093861 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao óbice da Súmula 7/STJ (violação ao princípio da dialeticidade), e o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão quanto à comprovação de associados domiciliados na circunscrição da autoridade coatora, o que afasta o interesse processual da associação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravos, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Tema 1.119/stf
Tributário Processual Civil Agravos Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à comprovação de associados domiciliados na circunscrição da autoridade apontada como coatora (art. 1.022, CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade ativa para propositura de mandado de segurança coletivo por ausência de associados demonstrados na circunscrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao óbice da Súmula 7/STJ (violação ao princípio da dialeticidade), e o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão quanto à comprovação de associados domiciliados na circunscrição da autoridade coatora, o que afasta o interesse processual da associação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento