REsp 2161721 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, deve haver reautuação e conversão dos agravos em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
- Legal Topics
- Agravos, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Pressupostos de admissibilidade dos agravos
- 2 Conversão dos agravos em recursos especiais
- 3 Reautuação dos autos
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, deve haver reautuação e conversão dos agravos em recursos especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Orders
- Determino a conversão dos agravos em recursos especiais sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.
- Determino a reautuação dos autos.
Full Case Text
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