AREsp 2555135 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO VILA DOS PLATANOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO VILA DOS PLATANOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando houver reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial