AREsp 2603633 - ACORDAO

AREsp 2603633 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 211, não demonstrou como alterar o decidido sem reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática necessária à configuração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIZ AIRTON INACIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Ação Revisional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravos Recurso Especial Ação Revisional Reexame De Fatos E Provas +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ AIRTON INACIO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula 211, não demonstrou como alterar o decidido sem reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou a similitude fática necessária à configuração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publicar e intimar as partes