AREsp 2565146 - ACORDAO

A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial impede a análise do conflito e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRA; Agravada: LUÍSA DE CASSIA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel

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Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

LUÍSA DE CASSIA GARCIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Indicação precisa do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.