AREsp 2595158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à aplicação da Súmula n. 284/STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão da Presidência do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravos Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à aplicação da Súmula n. 284/STF, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por conseguinte manteve-se a decisão da Presidência do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...