AREsp 2575733 - ACORDAO

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A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VEG ASSESSORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravos Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEG ASSESSORIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.