AREsp 2649292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por reconhecer-se a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (de que a questão possui viés exclusivamente constitucional e, portanto, é de competência do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Em caso de honorários previamente fixados, majoram-se em 10% conforme arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Competência do STF para matéria de viés exclusivamente constitucional que afasta apreciação em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por reconhecer-se a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (de que a questão possui viés exclusivamente constitucional e, portanto, é de competência do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ). Em caso de honorários previamente fixados, majoram-se em 10% conforme arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).