AREsp 2530618 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravos Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de simples exame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015