AREsp 2513738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Edson Francisco Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas

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Parties

Edson Francisco Prata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.