EAREsp 2177589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182 do STJ, sendo também incontestado o óbice derivado da aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NILO BEVILACQUA JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação De Manutenção De Posse, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação De Manutenção De Posse Impugnação Específica

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Parties

NILO BEVILACQUA JUNIOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Questão relativa à tempestividade do recurso especial que não foi apreciada pela instância inferior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 182 do STJ, sendo também incontestado o óbice derivado da aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.