AREsp 2514554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMV PAPÉIS DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 126/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 126/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMV PAPÉIS DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial