AREsp 2604810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FLORES; Agravante: MARIA DENISE FLORES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Revisional De Contrato Bancário Limitação De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FLORES

Agravante

MARIA DENISE FLORES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), não atendendo ao ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.