AREsp 2586041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), estando tal exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando impugnação é feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), estando tal exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.