AREsp 2584768 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RETIFICA EXATA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RETIFICA EXATA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial