AREsp 2591982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação do art. 833, X, do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI MARIA GIRADE PARISE; Autor: DAVID CARLOS LINGERFELT; Autor: NEUSA MARIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravos Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

SUELI MARIA GIRADE PARISE

Agravante

DAVID CARLOS LINGERFELT

Autor

NEUSA MARIA CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação do art. 833, X, do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.