EAREsp 2621500 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por unanimidade para negar provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade lastreados na Súmula 7/STJ, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.; Autor: FREDERICO DE OLIVEIRA DOMINICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ação Redibitória, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Ação Redibitória Danos Morais

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

FREDERICO DE OLIVEIRA DOMINICI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por unanimidade para negar provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade lastreados na Súmula 7/STJ, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.