AREsp 2621028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices vinculados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FERNANDO MENDES SANCHO; Órgão Prolator/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO MENDES SANCHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices vinculados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.