AREsp 2567130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, já que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ quanto à mora e ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratifica a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, já que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 83/STJ quanto à mora e ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratifica a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.