AREsp 2617735 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacaram de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Relatora/decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacaram de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.