AREsp 2602938 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
2. 2 Se é admissível fazer impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade apenas em sede de agravo interno
3. 3 Qual o alcance da exigência de atacar individualizadamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relative à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ); impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, logo o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno