AREsp 2663134 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015), manteve‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Assistência (oab)
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Assistência (oab)

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Parties

CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015), manteve‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.