AREsp 2640559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial