AREsp 2647835 - ACORDAO

AREsp 2647835 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às incidências das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, e em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravos, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Administrativas E Incidentes De Óbice
Direito Processual Civil Agravos Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Administrativas E Incidentes De Óbice

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às incidências das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, e em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.