AREsp 2640864 - ACORDAO
Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; em especial, a ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Autor: DURVAL MARTINS JUNIOR; Agravante: RICARDO XAMBRE GUIRON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravos, Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Urbano, Imissão De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DURVAL MARTINS JUNIOR
Autor
RICARDO XAMBRE GUIRON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; em especial, a ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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