AREsp 2484988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação recursal é deficiente e o dispositivo legal indicado (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravos, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravos Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de cobrança entre Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de argumentação recursal deficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação recursal é deficiente e o dispositivo legal indicado (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.