EAREsp 2484307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intempestivo): a parte foi intimada em 22/03/2023 e protocolou o recurso em 17/04/2023; não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo que justificasse a suspensão do prazo nos termos admitidos pela jurisprudência, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente
Processual Civil Agravos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos de sítio eletrônico como prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intempestivo): a parte foi intimada em 22/03/2023 e protocolou o recurso em 17/04/2023; não houve apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo que justificasse a suspensão do prazo nos termos admitidos pela jurisprudência, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.