AREsp 2641846 - DECISAO

AREsp 2641846 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravos Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.