AREsp 2700111 - DECISAO

AREsp 2700111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência do cotejo necessário para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: LARISSA KEIKO ALVES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravos, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravos Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LARISSA KEIKO ALVES KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as incidências das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas e a ausência do cotejo necessário para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.