AREsp 2638814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a jurisprudência de que a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar vício recursal precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se a jurisprudência de que a complementação da fundamentação em agravo regimental não pode sanar vício recursal precluso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.