AREsp 2328758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar a redução do valor da indenização imposta pelo tribunal a quo demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravos Ação Civil Pública Dano Ambiental Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum indenizatório fixado pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração do critério da capacidade econômica para fixação de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar a redução do valor da indenização imposta pelo tribunal a quo demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, situação vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a redução da indenização por danos morais coletivos imposta pelo tribunal a quo.