AREsp 2410792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.