AREsp 2648910 - ACORDAO

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, determinando o desprovimento do agravo interno.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Decisão Da Presidência

Processual Civil Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Decisão Da Presidência

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
3 Impossibilidade de abertura da instância especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF