AREsp 2685946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: CLAUDIA ALBERICI FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Agravos Súmula 7 Do STJ Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CLAUDIA ALBERICI FERRAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.