AREsp 2559425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelava argumentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a majoração/minoração das astreintes fixadas em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem não configurou valor irrisório ou excessivo apto a autorizar reexame na instância especial, em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISADORA SALES ALCANTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravos, Súmula 284/stf, Astreintes (multa Cominatória), Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravos Súmula 284/stf Astreintes (multa Cominatória) Art. 537 Do CPC Súmula 7/stj Justiça Gratuita

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Parties

ISADORA SALES ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pela instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 537 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelava argumentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a majoração/minoração das astreintes fixadas em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem não configurou valor irrisório ou excessivo apto a autorizar reexame na instância especial, em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do benefício da justiça gratuita deferido na origem