AREsp 2653371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), não indicando precedentes que demonstrassem divergência, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EDILMA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravada: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Indenização Securitária, Danos Morais
Processual Civil Direito Securitário Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Indenização Securitária Danos Morais

Case Brief

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Parties

EDILMA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), não indicando precedentes que demonstrassem divergência, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno