AREsp 2705761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial — circunstância que, segundo entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOISES HONORATO LUZIA; Agravado: AUTO ZEMA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração Multa
Processual Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa

Case Brief

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Parties

MOISES HONORATO LUZIA

Agravante

AUTO ZEMA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial — circunstância que, segundo entendimento pacífico do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.