AREsp 2692127 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE; Agravado: CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: LUIS FELIPE SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS; Agravado: PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS; Interessada: FAZENDA ITAIPAVA LTDA; Interessado: ALBERTO SALEM FERNANDES; Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Jurídico) / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação De Anulação De Ato Jurídico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação De Anulação De Ato Jurídico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE

Agravante

CARLOS EDUARDO SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

CLAUDIO EUGENIO SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

GERALDO JOSE SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

LUIS FELIPE SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

PAULO CESAR SMITH DE VASCONCELLOS

Agravado

FAZENDA ITAIPAVA LTDA

Interessada

ALBERTO SALEM FERNANDES

Interessado

CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Jurídico) / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Questão sobre necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Interpretação e aplicação de normas federais (art. 48, parágrafo único, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.