AREsp 2711831 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ são insuficientes.
- Parties
- Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de interesse recursal como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ são insuficientes.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada em todos os seus termos.
Full Case Text
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